Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma Mable, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte indissociável deste contrato. Se você está aceitando estes termos em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir poderes para vincular essa pessoa jurídica a estas condições; nesse caso, as referências a "você" e "usuário" englobam tanto a pessoa física que efetua o aceite quanto a pessoa jurídica representada.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes termos, deve abster-se de utilizar a plataforma. O uso continuado após a publicação de uma nova versão dos termos, devidamente notificada nos canais oficiais, equivale a aceite da versão revisada; caso não concorde com a atualização, você pode encerrar a sua conta nos termos da cláusula de Suspensão e Encerramento.

2. Descrição do serviço

A Mable é uma plataforma de software como serviço (SaaS) multi-tenant que oferece ferramentas de gestão de clientes, automação de comunicação, agendamento, registro de interações e re-engajamento de clientes inativos para empresas de serviço. A plataforma é deliberadamente horizontal: atende clínicas odontológicas, consultórios médicos, psicólogos, fisioterapeutas, veterinários, academias, salões de beleza, estúdios, consultorias e qualquer outra prática que dependa do relacionamento contínuo com uma base de clientes.

A plataforma inclui, entre outros recursos, agente de inteligência artificial para sugestão e envio de mensagens, integração com WhatsApp (Meta Cloud API ou Evolution API por QR code), agenda, gestão de leads, gestão de equipe, configuração de réguas de contato e relatórios. Os recursos disponíveis para cada conta dependem do plano contratado e podem ser ajustados, ampliados ou descontinuados pela Mable, com aviso prévio razoável quando houver impacto material para o usuário.

3. Cadastro e conta

Para utilizar a Mable é necessário criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome, e-mail, senha e número de WhatsApp pessoal. O cadastro é restrito a pessoas maiores de 18 anos plenamente capazes; cadastros realizados por menores de idade ou em nome de terceiros sem autorização serão cancelados.

O processo de cadastro inclui verificação do número de WhatsApp por meio de código de uso único (OTP) enviado para o número informado. Essa verificação é parte essencial da segurança da plataforma e não pode ser dispensada. Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha, por todas as ações praticadas com suas credenciais e por notificar imediatamente a Mable em caso de suspeita de uso não autorizado da conta. É vedada a criação de contas falsas, com identidade fictícia ou em nome de terceiros sem a devida autorização legal, sob pena de cancelamento imediato e responsabilização civil e criminal.

4. Planos, créditos e pagamento

A Mable é comercializada em planos de assinatura mensal ou anual, complementados por um sistema de créditos pré-pagos que custeiam o uso da inteligência artificial e de determinadas automações. Os preços vigentes, o conteúdo de cada plano e o custo unitário de cada tipo de crédito estão disponíveis na página de planos e na área de Configurações da conta. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio mínimo de 30 dias.

O pagamento é processado por meio de provedor terceirizado [A SER PREENCHIDO]. A renovação da assinatura é automática ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo usuário. Créditos pré-pagos têm validade conforme as condições vigentes no momento da compra e não geram direito a reembolso após o consumo. Para mensalidades cobradas indevidamente ou em duplicidade, o reembolso será efetuado em até 10 dias úteis após confirmação da inconsistência. A política específica de reembolso e de cancelamento dentro do período de teste, quando houver, está descrita na página de planos [A SER PREENCHIDO]. O não pagamento de valores devidos pode levar à suspensão do acesso, conforme cláusula correspondente.

5. Uso aceitável

Ao utilizar a Mable, você se compromete a fazê-lo de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação aplicável, em especial com a LGPD, com o Código de Defesa do Consumidor e com a regulamentação setorial do seu mercado (Conselhos profissionais, ANVISA, ANPD, etc.). A lista abaixo, embora não exaustiva, descreve condutas expressamente vedadas no uso da plataforma.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, marcas, logotipos, layouts, interfaces, código fonte, documentação, conteúdo editorial e demais elementos da plataforma Mable são de titularidade exclusiva da Mable Tecnologia Ltda. [A SER PREENCHIDO] e estão protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). É concedida ao usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso da plataforma, exclusivamente para a finalidade prevista nestes termos e durante a vigência do contrato.

Os dados, anotações, listas de clientes, conteúdo de mensagens e demais informações inseridas pelo usuário na plataforma permanecem de sua titularidade. A Mable atua como operadora ou prestadora de serviço sobre esses dados e adquire apenas a licença estritamente necessária para hospedar, processar e exibir o conteúdo, conforme as instruções do usuário. Métricas agregadas, anonimizadas e desprovidas de qualquer elemento de identificação podem ser utilizadas pela Mable para fins estatísticos, de melhoria do produto e de benchmarking de mercado.

7. Dados de clientes finais e LGPD

Quando o usuário insere, importa ou conecta à Mable dados pessoais de seus próprios clientes, pacientes, leads ou prospects, ele atua como controlador desses dados, na acepção do art. 5º, VI, da LGPD. A Mable, nessa relação, atua como operadora (art. 5º, VII), realizando o tratamento exclusivamente conforme as instruções fornecidas pelo controlador e nos limites destes termos e da Política de Privacidade.

É responsabilidade exclusiva do controlador: (i) garantir base legal adequada para o tratamento dos dados que insere na plataforma; (ii) coletar e gerenciar consentimentos junto a seus próprios clientes quando esta for a base legal aplicável; (iii) responder a requisições de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade), com o suporte técnico da Mable; (iv) manter sua própria política de privacidade e contratos com seus clientes em conformidade com a LGPD; e (v) reportar incidentes à ANPD quando legalmente exigido. A Mable, por sua vez, compromete-se a: (a) tratar os dados apenas conforme instruído; (b) implementar as medidas técnicas e administrativas descritas na Política de Privacidade; (c) notificar o controlador em caso de incidente de segurança que envolva os dados sob sua operação; e (d) auxiliar o controlador no atendimento de requisições de titulares. Ambas as partes reconhecem a aplicação subsidiária do art. 39 da LGPD e demais dispositivos pertinentes à relação controlador-operador.

8. Limitação de responsabilidade

A Mable é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias adicionais às legalmente exigíveis. A Mable empreende esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e funcional, mas não garante: (i) resultados comerciais específicos, como aumento de receita, número de reativações ou taxa de conversão; (ii) ausência absoluta de erros, falhas ou interrupções; (iii) compatibilidade com toda e qualquer integração de terceiros; ou (iv) a precisão absoluta de respostas geradas por inteligência artificial, que devem ser revisadas pelo usuário antes do envio quando o plano contratado for de revisão humana.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou descumprimento doloso de obrigação contratual essencial, a responsabilidade total da Mable, independentemente da fundamentação jurídica do pleito, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a controvérsia. A Mable não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados decorrente de ações do próprio usuário ou de terceiros, ou interrupções causadas por força maior, caso fortuito ou eventos fora de seu controle razoável. Estas limitações não se aplicam a obrigações que, por lei, não admitam limitação.

9. Suspensão e encerramento

A Mable poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso à conta, de forma fundamentada, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes termos ou da Política de Privacidade; (ii) inadimplência de valores devidos por mais de 15 dias após notificação; (iii) suspeita razoável de fraude, uso indevido ou risco à segurança da plataforma; (iv) requisição de autoridade competente; ou (v) descontinuação do serviço com aviso prévio mínimo de 90 dias. Quando possível, a suspensão será precedida de notificação e de prazo razoável para regularização.

O usuário pode cancelar a sua conta a qualquer momento, diretamente na área de Configurações ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento encerra o acesso ao final do ciclo de cobrança em curso, salvo se o usuário solicitar encerramento imediato com renúncia ao período remanescente. Após o cancelamento, os dados inseridos na conta permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, em formato legível por máquina; após esse prazo, os dados são eliminados conforme a política de retenção descrita na Política de Privacidade, ressalvadas as informações que a Mable deva conservar por obrigação legal.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). As partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a hipótese em que a legislação consumerista garanta ao usuário consumidor o direito de optar pelo foro do seu domicílio.

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível por tribunal competente, a validade das demais disposições não será afetada, e a cláusula questionada será substituída por outra que, na medida do possível, preserve a intenção original das partes dentro dos limites da lei.